STF tira o ISS da conta do PIS e da Cofins. O que muda para a indústria

01O que o Supremo decidiu

Na quarta-feira, 21 de outubro, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral (RE 592.616) e decidiu que o valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O caso estava empatado em 5 a 5 desde agosto de 2024 e foi decidido pelo voto do ministro Luiz Fux.

A lógica é a mesma da chamada tese do século, de 2017, que tirou o ICMS da mesma base. Para a maioria, o ISS que a empresa cobra do cliente não é receita dela: é um valor que passa pelo caixa e segue para o município. Nas palavras da tese, um “simples ingresso financeiro que meramente transita” pela contabilidade do contribuinte.

O julgamento definiu o mérito, mas deixou para depois a pergunta que mais pesa no caixa das empresas: a partir de quando a decisão vale e quem pode recuperar o que pagou a mais.

02Um voto de diferença

6 a 5foi o placar. Quatro dos onze votos são de ministros que já deixaram o Supremo e tiveram os votos mantidos: três na maioria e um entre os vencidos. A modulação, que define o alcance no tempo, será decidida pela composição atual.

03Voto a voto

O caso começou no plenário virtual em 2020 e terminou empatado em 4 a 4 naquela fase. Em agosto de 2024, já no plenário físico, André Mendonça votou com o relator e Gilmar Mendes acompanhou a divergência, o que levou o placar a 5 a 5. Fux desempatou nesta semana.

O relator foi Celso de Mello, que votou pela exclusão antes de se aposentar. A divergência foi aberta por Dias Toffoli, para quem o ISS, diferente do ICMS, não segue a lógica da não cumulatividade, e por isso o precedente de 2017 não se aplicaria automaticamente. A redação do acórdão ficará com Cármen Lúcia.

Fontes: Conjur e Trench Rossi Watanabe (21 e 22/10/2026); Migalhas (julho de 2025), para a cronologia dos votos de 2020 e 2024.

04Como o caso chegou até aqui

O Tema 118 é conhecido como a irmã da tese do século. A discussão sobre o ISS ficou anos à sombra do caso do ICMS, e a forma como aquele caso terminou ajuda a entender o que pode acontecer agora.

1. 15 de março de 2017O STF tira o ICMS da base do PIS e da Cofins (Tema 69), a tese do século.
2. 2020O Tema 118 começa no plenário virtual e para em 4 a 4.
3. 13 de maio de 2021O STF modula o Tema 69: a decisão vale a partir de 15/03/2017, preservadas as ações ajuizadas até ali.
4. 28 de agosto de 2024Mendonça e Gilmar votam no plenário físico. O placar fica em 5 a 5 e o julgamento é suspenso.
5. 26 de fevereiro de 2025No Tema 816, o STF afasta o ISS da industrialização por encomenda de bens que seguem para industrialização ou comercialização.
6. 21 de outubro de 2026Fux desempata e o ISS sai da base do PIS e da Cofins. A modulação fica para os embargos.
7. 23 de outubro de 2026A ata do julgamento é publicada. Na véspera, a Fazenda pede a suspensão nacional dos processos.
8. 1º de janeiro de 2027PIS e Cofins deixam de existir e a CBS assume o lugar das duas.

05O ponto em aberto: a partir de quando vale

O plenário não decidiu a modulação dos efeitos. Fux propôs que a decisão valha a partir da publicação da ata do julgamento, com três ressalvas: ações judiciais pendentes, processos administrativos pendentes e fatos geradores anteriores ainda não pagos. André Mendonça, que havia feito proposta parecida em 2024, aderiu. Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes defenderam deixar o tema para os embargos de declaração, e foi o que o plenário fez.

A ata foi publicada no Diário da Justiça nesta sexta-feira, 23 de outubro. Se a proposta de Fux prevalecer, esse é o marco: quem já tinha ação ou processo administrativo nessa data pode recuperar o que pagou a mais nos últimos cinco anos. Quem não tinha, passa a ter direito só dali para a frente, o que no PIS e na Cofins vale até dezembro. O marco, porém, ainda não está fechado e depende dos embargos. Foi esse o desenho do caso do ICMS, cuja modulação de 2021 protegeu apenas quem havia ajuizado até a data do julgamento de mérito.

Do outro lado, a União estima um risco de até R$ 35,4 bilhões, valor que consta dos anexos de riscos fiscais da LDO de 2026 e supõe a devolução de cinco anos. Em 22 de outubro, a Fazenda Nacional protocolou no STF um pedido de suspensão nacional dos processos sobre o tema e informou que vai pedir a modulação nos embargos. Até esta sexta, o pedido não havia sido decidido. Os embargos serão julgados por uma composição diferente da que decidiu o mérito, e o ministro Gilmar Mendes já disse em plenário que o tema deve voltar.

06Onde a indústria entra nessa conta

A decisão alcança toda receita sobre a qual a empresa recolhe ISS e paga PIS e Cofins. Na indústria, isso aparece em mais lugares do que parece: manutenção e reparo de máquinas, montagem e instalação industrial, projetos de engenharia, calibração, ensaios de laboratório, assistência técnica e usinagem ou beneficiamento por encomenda quando o bem volta para uso do próprio cliente. Desde o Tema 816, a industrialização por encomenda de bens que seguem para industrialização ou comercialização já não paga ISS, e nesse caso a decisão de agora não muda nada.

O ganho depende do regime. No Lucro Real, PIS e Cofins somam 9,25% e a economia é maior. No Lucro Presumido, somam 3,65%. Para a empresa do Simples, que recolhe tudo pelo DAS, a decisão não reduz a guia automaticamente.

Para a indústria que compra serviço, o crédito de PIS e Cofins no Lucro Real continua calculado sobre o valor pago ao fornecedor, e a decisão não altera essa conta. O efeito chega pela outra ponta: prestadores de manutenção, engenharia e montagem que atendem a indústria passam a ter um custo tributário menor sobre o próprio ISS, o que pode aparecer na negociação.

07Uma janela de dois meses

O PIS e a Cofins acabam em 31 de dezembro. Daqui para a frente, a economia direta se limita a novembro e dezembro. O dinheiro que importa está no passado, nos pagamentos dos últimos cinco anos, e é justamente esse que a modulação pode restringir a quem já estava discutindo o tema quando a ata foi publicada, em 23 de outubro.

A CBS não herda essa briga. A Lei Complementar 214/2025, no artigo 12, parágrafo 2º, inciso V, já tira da base da CBS e do IBS o ICMS, o ISS, o PIS e a Cofins entre 2026 e 2032. O tributo sobre tributo, nesse ponto, já nasce resolvido no sistema novo.

08O que muda para a indústria

Para a indústria que fatura serviço com ISS, a decisão abre a chance de recuperar parte do PIS e da Cofins pagos nos últimos cinco anos. Não é crédito automático. O valor depende do regime, do volume de serviços e, principalmente, de a empresa já estar discutindo o assunto na data em que o Supremo fixar o marco.

Para o planejamento de 2027, a decisão pesa menos: o PIS e a Cofins saem de cena em janeiro, e a CBS já nasce sem o ISS na base. A conta da transição continua sendo preço, crédito e contrato, como discutimos no Prime Briefing do SIMETRON.

09O que fazer agora

Separe as notas fiscais de serviço com ISS dos últimos cinco anos e calcule quanto de PIS e Cofins foi pago sobre esse ISS, ano a ano.

Leve esse número a um advogado tributarista. A ata saiu em 23 de outubro, e os embargos ainda podem mudar o marco. Só a análise do histórico da sua empresa diz se ainda vale entrar com ação.

Se a empresa já tem ação sobre o tema, acompanhe os embargos e o pedido de suspensão nacional feito pela Fazenda.

Não aproveite crédito nem deixe de recolher por conta própria antes da decisão final. Compensação sem respaldo judicial gera risco de autuação.

Este texto é informativo e não substitui a orientação do seu contador e do seu advogado tributarista.